A Vara de Execução Criminal (VEC) Regional de Santa Maria concedeu livramento condicional a Luciano Bonilha Leão, um dos condenados no processo criminal relacionado ao incêndio da Boate Kiss (27/01/2013). A decisão foi proferida em 2 de março de 2026 pela juíza Bárbara Mendes de Sant’Anna e divulgada pelo TJRS em 3 de março de 2026.
Abaixo, painéis interativos explicam o que é livramento condicional, quais requisitos foram apontados e por que o exame criminológico foi afastado, conforme a síntese institucional.
Pontos-chave
- VEC de Santa Maria concede livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, segundo a síntese do TJRS.
- Requisito objetivo: fração legal alcançada em 01/02/2026, mesmo sem considerar remições já deferidas.
- Requisito subjetivo: bom comportamento, sem faltas graves recentes e histórico prisional positivo, conforme o Atestado de Conduta Carcerária.
Como a decisão foi fundamentada, segundo o TJRS
Conforme o comunicado institucional, a juíza reconheceu o cumprimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal. O despacho registra, no requisito objetivo, que a fração mínima da pena teria sido atingida em 1º de fevereiro de 2026, sem necessidade de contabilizar remições já deferidas.
Quanto ao requisito subjetivo, o fundamento destacado foi o bom comportamento no curso da execução penal. O Atestado de Conduta Carcerária indicaria comportamento plenamente satisfatório, sem faltas graves recentes ou registros disciplinares negativos, além de histórico prisional positivo e participação em atividades laborais ou educacionais.
Entenda: o que é livramento condicional
Livramento condicional é uma forma de cumprir o restante da pena em liberdade, mediante condições e fiscalização judicial. Ele não equivale a “liberdade plena”: o benefício pode ser revogado se houver descumprimento das condições impostas.
No texto-base, o TJRS reforça que o livramento é uma transição controlada: há regras e consequências em caso de violação.
Critérios: objetivo x subjetivo (explicação rápida)
Ponto sensível: exame criminológico
Conforme a síntese divulgada, a juíza afastou a exigência de exame criminológico por entender que, na ausência de elementos concretos que justificassem dúvida sobre a conduta do apenado, impor o exame sem previsão legal específica violaria o princípio da legalidade.
A decisão também ressalta que o benefício não pode ser negado apenas com base na gravidade do crime ou na extensão da pena, pois esses fatores já foram considerados na condenação; reutilizá-los na execução, segundo a magistrada, afrontaria a individualização da pena, em alinhamento com entendimento atribuído ao STJ.
Na prática: transição controlada
O TJRS enfatiza que o livramento condicional não é liberdade plena: é uma transição em liberdade com condições legais e judiciais e fiscalização. Em caso de descumprimento, o benefício pode ser revogado.
Este painel resume o ponto destacado na comunicação institucional: o controle permanece, e o benefício pode ser revertido se as condições forem violadas.
Em síntese
Segundo a síntese divulgada pelo TJRS, o livramento condicional foi concedido com base no art. 83 do Código Penal, diante do cumprimento da fração mínima da pena e do bom comportamento na execução. A decisão afastou o exame criminológico por ausência de justificativa concreta e destacou que a gravidade do crime, por si só, não pode impedir o benefício.
Fonte: TJRS
