Créditos da imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino afirmou que os municípios brasileiros atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, em 2015, não precisam do aval da Justiça inglesa para celebrar acordos no Brasil. Para o ministro, decisões estrangeiras não têm validade automática no território nacional e precisam ser homologadas pelo STJ por meio dos instrumentos de cooperação jurídica internacional — o que não ocorreu no caso das sentenças proferidas na Inglaterra contra a mineradora BHP.

O que motivou a decisão

A manifestação de Dino ocorreu após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) comunicar ao STF que o Judiciário inglês vinha restringindo a atuação dos municípios brasileiros, determinando que eles não poderiam celebrar acordos nem desistir da ação sem permissão do tribunal britânico. Para Dino, essa exigência afronta a soberania brasileira e princípios basilares do Direito Internacional que asseguram a igualdade dos Estados nas relações internacionais.

O alcance da decisão

Entre os acordos que não dependem do aval inglês estão os firmados com a mineradora australiana BHP, sócia da Vale na Samarco, e o homologado pelo próprio STF em 2024, que prevê R$ 132 bilhões para reparação de danos. Dino também retomou decisão anterior, de agosto de 2025, em que proibiu a aplicação automática de atos estrangeiros no Brasil — medida que, à época, se estendeu à Lei Magnitsky aplicada por Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes.

As reações

O escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos pelo rompimento da barragem, incluindo 31 municípios, informou que a decisão não impacta os direitos de indivíduos e municípios que participam das ações na Inglaterra e na Holanda. A BHP não se manifestou.

Fonte: Jota