A discussão sobre a validade da prova digital no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP ganha cada vez mais relevância em um cenário em que conversas de WhatsApp, documentos eletrônicos e conteúdos extraídos da internet passam a integrar, com frequência, procedimentos de natureza sancionadora.

Em artigo publicado no Jornal da Advocacia, a OAB/SP destaca que, no TED, eventual condenação deve estar amparada em provas robustas, tecnicamente idôneas e capazes de demonstrar autenticidade, origem e regularidade, justamente porque os processos disciplinares podem resultar em sanções relevantes aos representados.

Nesse contexto, a publicação deixa claro que prints de tela, isoladamente, não bastam.

Para que uma prova digital seja considerada válida, é indispensável demonstrar sua origem, o método de extração, a forma de preservação e os elementos que permitam afastar dúvidas sobre edição, manipulação ou descontextualização.

O artigo enfatiza que a prova digital, para ser confiável, deve preservar sua integridade e permitir que o julgador compreenda que aquilo reproduzido no procedimento corresponde, de fato, ao que ocorreu no ambiente digital.

A importância desse debate no TED é ainda maior porque o procedimento disciplinar da OAB possui natureza sancionatória.

Então, a própria publicação ressalta que, diante da possibilidade de aplicação de censura, suspensão, exclusão e multa, não se pode admitir que acusações sejam sustentadas por elementos frágeis ou facilmente manipuláveis.

Por isso, a autenticidade da prova digital deixa de ser um detalhe técnico e passa a ser requisito essencial para a preservação do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.

É justamente nesse ponto que a DataCertify aparece de forma relevante no texto publicado pela OAB/SP.

Isso porque, ao tratar das alternativas tecnológicas disponíveis para coleta e preservação técnica de conteúdos digitais, a publicação cita expressamente a DataCertify entre as plataformas que utilizam recursos como hash criptográfico, carimbo do tempo e blockchain para conferir imutabilidade aos registros, em conformidade com normas forenses.

Ou seja, a ferramenta é indicada no artigo como uma das possibilidades tecnicamente aptas à preservação e verificação da integridade da prova digital.

Essa menção é significativa porque reforça uma compreensão cada vez mais consolidada: em matéria de prova digital, não basta apenas visualizar o conteúdo, é necessário assegurar a confiabilidade do caminho percorrido por ele até sua apresentação no processo.

O artigo reconhece, inclusive, que a perícia técnica seria a forma mais adequada de preservação da prova digital, mas pondera que, diante do alto custo, plataformas especializadas surgem como alternativas relevantes para garantir fidelidade, autenticidade e possibilidade de auditoria posterior.

Outro ponto importante ressaltado pela OAB/SP é que, mesmo quando há utilização de ferramentas técnicas de preservação, a prova digital deve ser analisada de forma contextualizada, coesa e racional.

O mero print isolado, ainda que acompanhado de transcrição parcial, não deve fundamentar sozinho uma condenação. A compreensão integral dos diálogos e do contexto em que a comunicação ocorreu continua sendo indispensável para o exercício efetivo do contraditório e para a justa apreciação dos fatos.

A publicação também é firme ao sustentar que o fato de o representante, no TED, eventualmente não ser advogado, não autoriza a redução do rigor probatório. Em outras palavras, a ausência de tecnicidade da parte acusadora não permite o enfraquecimento das garantias processuais nem a aceitação de qualquer elemento digital sem cautela quanto à sua custódia, origem e integridade.

O ônus da prova continua recaindo sobre quem acusa, e a robustez da prova continua sendo indispensável em procedimentos sancionatórios.

A menção da DataCertify nesse contexto institucional é relevante porque evidencia o avanço da discussão sobre prova digital no ambiente jurídico brasileiro.

Mais do que um tema tecnológico, trata-se de uma questão diretamente ligada à segurança jurídica, à confiabilidade dos elementos levados aos autos e à necessidade de que decisões disciplinares sejam construídas com base em provas efetivamente auditáveis.

Quando a OAB/SP aponta plataformas especializadas como meios válidos para reforçar a autenticidade e a imutabilidade dos registros digitais, contribui para amadurecer o debate e para estimular uma atuação mais técnica na coleta e preservação das provas.