O ministro André Mendonça determinou a devolução à CPMI do INSS de dados sigilosos obtidos por quebras de sigilo relacionadas ao banqueiro Daniel Vorcaro. O material também poderá ser compartilhado com a Polícia Federal.
O que foi decidido?
Entenda o impasse
Os dados haviam sido retirados da comissão por decisão anterior do STF e ficaram sob custódia da Presidência do Senado. A nova relatoria reconsiderou o entendimento e restabeleceu o acesso da CPMI.
O que é quebra de sigilo?
É a autorização judicial para acesso a informações bancárias, fiscais ou telemáticas quando consideradas necessárias à investigação.
Garantias fundamentais
Limites fixados pelo STF
Impacto institucional
A decisão reforça a autonomia das CPIs e a cooperação entre Poderes, ao mesmo tempo em que delimita o uso responsável de dados sigilosos nas investigações.
Fonte: STF
