O que aconteceu
Segundo a notícia institucional do TRT-6 e a síntese divulgada em veículo jurídico, o trabalhador era responsável pela segurança do trabalho em uma obra em Fernando de Noronha (PE). Ele foi abordado por policiais civis fora do canteiro quando se deslocava para o alojamento fornecido pela empresa, momento em que foi encontrada pequena quantidade de maconha.
Em diligência posterior no local de hospedagem, foram localizados objetos relacionados ao consumo. O material divulgado destacou que o alojamento ficava dentro das instalações da Polícia Federal, qualificadas como área de segurança nacional.
Linha do tempo (visão rápida)
- Fato: abordagem fora do canteiro, no deslocamento ao alojamento, com localização de substância.
- Diligência: busca no alojamento e localização de objetos associados ao consumo.
- 1º grau: afastou a justa causa e reconheceu dispensa imotivada, por entender insuficiente a gravidade na esfera trabalhista.
- TRT-6: reformou e manteve a justa causa, enfatizando risco, função e quebra de confiança em ambiente sensível.
Por que o TRT-6 manteve a justa causa
Ao reformar a sentença, o relator, desembargador Fábio André de Farias, reconheceu a discussão sobre a natureza penal do porte de pequena quantidade para consumo pessoal, mas concentrou a análise em outro ponto: a compatibilidade da conduta com o ambiente de trabalho e com as atribuições do cargo.
Conforme a fundamentação resumida nas publicações, o Tribunal considerou que o uso de substâncias — lícitas ou ilícitas — pode alterar sentidos e reflexos, elevando a probabilidade de acidentes. Esse elemento ganha peso em frentes de trabalho classificadas como de alto risco.
O trabalhador era técnico de segurança do trabalho, responsável por orientar e fiscalizar a segurança. A Turma valorizou a incompatibilidade entre a conduta e as atribuições do cargo, pois a função exige rigor e conduta que minimize riscos, e não o contrário.
Além de proibição de uso desse tipo de substância no ambiente de trabalho, foi enfatizada a necessidade de confiança reforçada em instalações relacionadas à Polícia Federal. O alojamento dentro de área descrita como de segurança nacional foi tratado como fator que agrava a quebra de fidúcia.
Penal x trabalhista: por que o debate não é o mesmo
O texto-base indica que mudanças no tratamento penal do porte para consumo pessoal não impedem, por si, a justa causa na esfera trabalhista. A análise pode se concentrar em risco operacional, compatibilidade da conduta com a função, regras internas e ruptura de confiança, especialmente em ambientes sensíveis.
Impactos práticos do precedente
O caso reforça que a avaliação trabalhista pode considerar o contexto e as atribuições do cargo para definir a gravidade do comportamento e a proporcionalidade da penalidade máxima. Em frentes de trabalho de risco e contratos com órgãos públicos, a exigência de rigor tende a ser mais intensa.
- Políticas internas: regras claras sobre conduta e proibições em frentes de risco e ambientes sensíveis.
- Prova e procedimento: critérios probatórios consistentes e documentação do ocorrido.
- Proporcionalidade: avaliação do conjunto de circunstâncias, do risco e da quebra de confiança.
Fonte: TRT da 6º Região
