A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que dois filhos de um trabalhador morto em acidente de trabalho têm direito à indenização por danos morais, mesmo tendo sido reconhecidos como filhos apenas após o trânsito em julgado da primeira ação judicial sobre o caso.
O colegiado entendeu que, em situações excepcionais, os efeitos de uma decisão judicial já definitiva podem alcançar novos dependentes que não participaram da ação original por circunstâncias alheias à própria vontade. Com isso, os ministros mantiveram a condenação das empresas responsáveis pelo acidente.
A decisão preserva a segurança jurídica ao evitar que fatos já decididos sejam novamente discutidos, concentrando a nova análise apenas na existência do dano moral individual e na definição do valor da reparação.
Acidente ocorreu durante serviço em rodovia
O caso tem origem em um acidente ocorrido em setembro de 2011, em uma rodovia de Minas Gerais. O trabalhador realizava atividades de manutenção quando foi atropelado por um veículo de carga, vindo a falecer.
Na ação trabalhista inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade das empresas envolvidas pelo acidente. Como resultado, foi fixada indenização por danos morais e pensão aos dependentes reconhecidos naquele momento.
Pontos principais da decisão inicial
- • Indenização de R$ 50 mil por danos morais à companheira do trabalhador.
- • Pagamento de R$ 80 mil para cada uma das duas filhas.
- • Pensão mensal às filhas até completarem 25 anos.
Após o encerramento da fase de conhecimento e já durante a execução da sentença, outros dois filhos do trabalhador tiveram a paternidade reconhecida judicialmente.
Diante desse novo reconhecimento, eles passaram a buscar os mesmos efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes da morte do pai.
Nova ação para discutir danos morais
A pensão mensal fixada na ação original foi posteriormente redistribuída entre todos os dependentes, incluindo os filhos reconhecidos depois.
Contudo, o pedido de indenização por danos morais precisou ser apresentado em uma nova ação judicial, pois esses herdeiros não participaram do processo inicial.
A discussão passou a girar em torno da necessidade — ou não — de rediscutir todos os elementos da responsabilidade civil das empresas.
TST afasta rediscussão da responsabilidade
Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TST concluiu que não haveria sentido em reabrir o debate sobre culpa, nexo causal e dever de indenizar.
Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, havia identidade fática e jurídica entre a ação original e o novo processo.
O que o TST decidiu
- Não é necessário rediscutir a responsabilidade das empresas pelo acidente.
- Os efeitos da decisão anterior podem alcançar novos dependentes.
- A nova análise deve se limitar ao dano moral individual e ao valor da indenização.
Para o Tribunal, reabrir toda a discussão poderia gerar decisões contraditórias sobre o mesmo acidente, comprometendo a coerência do sistema judicial.
Com isso, o julgamento preserva a segurança jurídica e assegura tratamento igualitário aos dependentes do trabalhador.
O que significa “coisa julgada”
A coisa julgada é a qualidade que torna uma decisão judicial imutável após o encerramento de todos os recursos possíveis. Quando isso ocorre, o núcleo da decisão não pode mais ser discutido novamente em outro processo.
O que é “trânsito em julgado”
O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão se torna definitiva porque não há mais possibilidade de recurso. No caso analisado, esse momento ocorreu em 2013 na ação original.
Regra geral do artigo 506 do CPC
O artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença faz coisa julgada entre as partes que participaram do processo e não prejudica terceiros.
No julgamento do TST, foi aplicada uma interpretação excepcional desse dispositivo para permitir que os efeitos favoráveis da decisão alcançassem filhos reconhecidos posteriormente, sem alterar aquilo que já havia sido definitivamente decidido sobre o acidente.
Fonte: Migalhas
