O governo interino da Venezuela formalizou perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU pedido de libertação imediata de Nicolás Maduro e de Cilia Flores, atualmente detidos nos Estados Unidos por acusações relacionadas ao tráfico internacional de entorpecentes.
- Pedido de libertação apresentado à ONU.
- Críticas às sanções internacionais.
- Nova lei de anistia em vigor desde 19 de fevereiro de 2026.
- Mais de 1.500 pedidos protocolados no Judiciário.
Lei de anistia e reconciliação
A Assembleia Nacional aprovou nova lei de anistia com o objetivo declarado de promover reconciliação nacional. A anistia extingue a punibilidade de determinados fatos considerados de natureza política.
Trata-se de medida legislativa que perdoa infrações específicas, impedindo a continuidade ou a execução de sanções penais relacionadas aos fatos abrangidos pela norma.
Segundo autoridades, centenas de prisões já foram revogadas ou convertidas em medidas menos restritivas desde a entrada em vigor da lei.
Controvérsias e exclusões
A norma exclui crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas, violações de direitos humanos e insurreição militar. Essas restrições geraram críticas e protestos dentro do sistema prisional.
Especialistas questionam a efetividade da lei diante das exclusões previstas e apontam necessidade de transparência na análise dos pedidos protocolados.
Dimensão internacional
O pedido apresentado à ONU envolve discussão sobre soberania estatal, cooperação penal internacional e reconhecimento diplomático do governo interino. Processos criminais nos Estados Unidos seguem sua própria jurisdição.
Quais são os desafios jurídicos?
A principal questão envolve a interação entre decisões internas venezuelanas e processos penais estrangeiros, além do impacto do reconhecimento internacional do novo governo sobre sua legitimidade diplomática.
Fonte: Jovem Pan
