A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que procurações assinadas eletronicamente fora do padrão ICP-Brasil são válidas no processo judicial, desde que não haja dúvida sobre sua autenticidade. O caso concreto, que envolvia indícios de litigância predatória, revela uma abordagem inteligente do tribunal: validar a assinatura eletrônica como regra e reservar ao juiz o poder de exigir certificação qualificada quando as circunstâncias indicarem fraude.