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Análises aprofundadas e opiniões de especialistas sobre os principais temas do direito brasileiro
- Coluna em Destaque
Direito do Consumidor
Julia Lass Boufelli
Advogada Direito da Saúde
Sentença da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista anulou reajustes de plano coletivo da Amil com apenas quatro beneficiários da mesma família e determinou readequação pelos índices da ANS.
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Direito Digital
- 3 min
João Lima Neto
Proprietário do escritório João Lima Advocacia | Referência em Direito
Digital, Autoral e Propriedade Intelectual
Uma análise sobre o caso Andreza Matais e os perigos de jornalistas desconhecerem questões jurídicas sobre matérias informativas.
Direito Tributário
- 5 min
Flávia Chereghini
Advogada especialista em Compliance, Segurança e Economia Tributária
A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios fiscais de PIS e Cofins que incidiam sobre uma série de produtos até então com alíquota zero. A partir de 1º de abril de 2026, massas, bebidas lácteas, compostos lácteos, leite fermentado, produtos de higiene bucal, papel higiênico e sabão de tocador passaram a ser tributados. Para empresas com mix grande de produtos, o desafio não é só jurídico. É operacional.
Direito Penal
- 5 min
Manuela Abreu
Advogada Criminalista | Mestranda na UFF
A 5ª Turma do STJ reafirmou que o simples depósito de valores ilícitos, ainda que fracionado ou realizado em contas de terceiros, não configura lavagem de dinheiro. O tipo penal exige dois elementos que não se presumem: o dolo específico de ocultar a origem ilícita e uma estrutura concreta de ocultação capaz de conferir aparência de licitude. Sem esses elementos, o que existe é exaurimento do crime anterior, não um crime autônomo.
Direito Trabalhista
- 6 min
André Luiz Paes de Almeida
Advogado Empresarial | Professor de Direito
O Tema 68 do TST veda o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador em caso de condenação. O Tema 1.176 do STJ reconhece a eficácia do pagamento direto quando decorrente de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. As duas teses coexistem e tratam de situações distintas. A confusão entre elas já está gerando decisões equivocadas em audiências.
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