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Direito das Sucessões
Vivian Padilha
Advogada Familiarista | Sócia do Padilha, Schaly e Cardoso Advocacia
O PL 4/2025 propõe retirar o cônjuge do rol de herdeiros necessários. Para quem é casado no regime da separação total, o impacto é o mais severo: sem testamento, o parceiro sobrevivente pode não receber absolutamente nada.
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Direito da Saúde
- 8 min
Elton Fernandes
Advogado | Professor | Autor
Ao classificar como experimental o uso de medicamentos fora da bula, a Agência Nacional de Saúde Suplementar abre caminho para negativas de cobertura que empurram milhares de consumidores ao Judiciário todos os anos.
Direito Penal
- 10 min
João Felipe Goffi
1º Tenente da Polícia Militar (SP) | Professor
A Terceira Seção adotou o critério cronológico objetivo da Lei de Abuso de Autoridade e abandonou a antiga discussão sobre nascer e pôr do sol. Fora desse intervalo, a prova é ilícita e o agente pode responder criminalmente.
Análise Política
- 15 min
Francisco Braga
Procurador PGESP no STF, Professor de Direito Constitucional e Direito Previdenciário Público, Autor e Fundador do Revisão e Ensino Jurídico.
Em decisão monocrática proferida nesta segunda-feira na Ação Originária 2870, o ministro do STF concluiu que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional dessa sanção disciplinar. A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.
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