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Direito do Consumidor
Julia Lass Boufelli
Advogada Direito da Saúde
Sentença da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista anulou reajustes de plano coletivo da Amil com apenas quatro beneficiários da mesma família e determinou readequação pelos índices da ANS.
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Direito Processual Civil
- 5 min
Elpidio Donizetti
Advogado | Jurista | Ex- desembargador
STJ decide que honorários podem considerar condenação + proveito econômico quando a sentença tem capítulos autônomos. Em caso recente, a verba subiu de R$ 1 mil para R$ 5,5 mil.
Análise Política
- 8 min
Rafael Durand
Advogado | Professor | Escritor | Analista Político
Por que a perícia da Polícia Federal não pode ser ignorada pelo Senado e pela PGR? Entenda mais sobre.
Direito Empresarial
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Ronan Santos
Advogado | Empresário | Professor
Toguro acusa uma gigante de bebidas de copiar o drink da Mansão Maromba. A disputa envolve marca, embalagem e trade dress. Afinal, houve cópia ou apenas concorrência? Entenda o debate jurídico.
Direito Tributário
- 8 min
Rodrigo Janes Braga
Advogado Especialista em Holding
ITBI na integralização de imóveis em holdings é realmente imune? A Constituição prevê a regra, mas há exceções e o STF discute os limites dessa imunidade no Tema 1348. Entenda o que está em jogo.
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