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Direito Processual Civil
Saulo Pereira
Advogado | Sócio do escritório Freire, Farias, Viana & Pereira Advogados
A 4ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade do Serp-Jud como ferramenta de pesquisa patrimonial em execuções civis, equiparando-o ao SisbaJud, Renajud e Infojud.
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Direito Digital
- 8 min
Kamila Carrer
Advogada de Direito Digital e Direito da Influência | Atua com assessoria e consultoria jurídica para pessoas e negócios que operam em ambiente digital
Influenciadores digitais precisam sinalizar publicidade, agir com transparência e conhecer os riscos da responsabilidade civil. Conteúdo patrocinado exige clareza e atenção ao Direito do Consumidor.
Direito Previdenciário
- 8 min
Ana Letícia Franco
OAB/PE 59.232
Decisão da Justiça Federal concede BPC a criança com deficiência ao aplicar perspectiva de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade social agravada pelo cuidado materno exclusivo e promovendo efetividade dos direitos sociais.
Direito Tributário
- 6 min
Lucas Prates
OAB/RJ 220.900
A LC 224/2025 muda as regras no meio do jogo ao tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, elevando a carga tributária e levando o Judiciário a intervir para conter a instabilidade jurídica.
Direito Constitucional
- 6 min
Kamila Carrer
Advogada de Direito Digital e Direito da Influência | Atua com assessoria e consultoria jurídica para pessoas e negócios que operam em ambiente digital
A chamada Lei dos Influenciadores não regula a fama digital; ela reconhece a profissão de multimídia e alcança aqueles que atuam nas etapas que envolvem a produção de conteúdo, conforme a função exercida.
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